Condições gerais de compra

1. Âmbito de aplicação

1.1 São válidas em exclusivo as condições de compra da SWISS KRONO AG. Não são reconhecidas condições de compra do fornecedor contrárias ou divergentes das presentes condições.

1.2 As condições de compra gerais são válidas para todas as encomendas. Apenas têm vigência legal as encomendas e os acordos feitos por escrito; os acordos verbais têm de ser confirmados por escrito para terem validade.

1.3 As condições de compra são igualmente válidas para todos os futuros negócios realizados com o fornecedor.

2. Oferta

2.1 O fornecedor está obrigado a confirmar a encomenda por escrito, no prazo de 10 dias, na área designada da encomenda. 2.2 Os comentários e alterações às encomendas, propostas, condições de compra, etc. são apenas válidos se confirmados expressamente pela SWISS KRONO AG.

3. Preços e condições de pagamento

3.1 A menos que expresso explicitamente de outro modo na encomenda, os preços são preços fixos, DDP (entregue com direitos pagos) (Incoterms 2010). Se o fornecedor baixar os seus preços até ao dia da entrega, este desconto será feito à SWISS KRONO AG. Os aumentos dos preços que ocorram entre a conclusão do contrato e o fornecimento serão unicamente suportados pelo fornecedor.

3.2 Caso os preços não sejam acordados previamente, o contrato apenas será concluído, quando os preços obrigatoriamente declarados na aceitação do pedido tiverem sido aceites, por escrito, pela SWISS KRONO AG.

3.3 As alterações ou aditamentos às encomendas em curso (propostas suplementares) devem ser liquidadas segundo as mesmas condições da encomenda principal. Os descontos, garantias, prazos, entre outros, da encomenda principal são válidos também para as encomendas de alteração e/ou aditamento.

3.4 O pagamento líquido das faturas é feito no prazo de 30 dias, a menos que acordado de outro modo por escrito, após a entrada das mercadorias e da fatura. Possíveis descontos e outras condições dependem de acordo conjunto.

3.5 Qualquer pagamento da SWISS KRONO AG que ultrapasse o valor de 20 000 CHF apenas será efetuado mediante a presentação de uma garantia bancária.

4. Entrega, atraso, rescisão

4.1 O prazo de entrega indicado na encomenda é vinculativo. Caso contrário, a SWISS KRONO AG tem o direito de solicitar a entrega e indemnização posterior por atraso na entrega, ou indemnização por não cumprimento, ou rescindir do contrato sem que o fornecedor tenha direito a qualquer reivindicação em relação à SWISS KRONO AG.

4.2 Caso não seja possível cumprir os prazos de entrega deverá ser indicada, de imediato, uma data de entrega viável, de modo a que a SWISS KRONO AG possa decidir se a encomenda se mantém.

4.3 Apenas poderá ser feita uma entrega antecipada mediante acordo por escrito. A entrega antecipada não afeta o prazo de pagamento indicado na data de entrega programada. No caso de pedidos pendentes, não temos a obrigação de aceitar quantidades equivalentes em prazos equivalentes.

4.4 Em caso de demora no fornecimento, a SWISS KRONO AG tem o direito de exigir uma penalização global pelo atraso de 3% sobre o valor do fornecimento, por semana, que não deve ultrapassar 10% do valor total do fornecimento. Outras reivindicações legais e/ou contratuais nos termos do ponto 4.1 mantêm-se expressamente reservadas.

4.5 O envio é feito, salvo acordo expresso em contrário, por conta e risco do fornecedor. O fornecedor é exclusivamente responsável pelas consequências da emissão incorreta dos documentos de envio ou por guias de remessa e folhetos incompletos.

4.6 Os custos adicionais decorrentes de remessas antecipadas ou de entregas parciais não acordadas, como custas de frete ou outras aplicáveis, serão suportadas pelo fornecedor.

4.7 A aceitação dos bens é feita em exclusivo na nossa fábrica respetiva; o risco apenas é transmitido para a SWISS KRONO AG mediante confirmação da aceitação da entrega no ponto de receção sendo esta, no caso de equipamentos, a partir da primeira entrada em funcionamento ou mediante aceitação positiva. Em caso de divergências em relação ao peso, a massa determinada nos instrumentos de medição da SWISS KRONO AG é determinante para o cálculo.

4.8 Caso o fornecedor tenha de providenciar amostras de material, relatórios de ensaios, documentos de qualidade ou outros documentos acordados contratualmente, a integralidade da entrega e do serviço pressupõe igualmente a entrega destes documentos à SWISS KRONO AG.

4.9 Nos termos da lei, a SWISS KRONO AG dispõe de direitos de compensação e de retenção.

4.10 A força maior isenta as partes do contrato das obrigação de prestação enquanto durar a perturbação e na medida do seu efeito. A força maior inclui greves, motins e lock-outs, acidentes, incêndios, terramotos e outros desastres naturais, guerras, guerras civis ou insurreições, sabotagem, medidas governamentais ou governamentais extraordinárias, transgressões, disposições e confiscações de qualquer natureza, restrições por quarentena, perturbações de trânsito, dívidas de terceiros fora do controlo de influência das partes, etc. As partes do contrato estão obrigadas a providenciar mutuamente as informações necessárias, logo que possível, na medida do razoável e a adaptar as suas obrigações de boa fé à alteração nas circunstâncias.

4.11 A SWISS KRONO AG pode rescindir o contrato, desde que tenha sido iniciada ou solicitada uma ação por dívidas ou falência relativamente ao fornecedor.

4.12 A SWISS KRONO AG pode ainda rescindir o contrato, caso o fornecedor ofereça ou confira benefícios ou vantagens de qualquer natureza a ou a favor de qualquer funcionário ou representante da SWISS KRONO AG ou de terceiros em seu nome, envolvidos na preparação, conclusão ou cumprimento do contrato.

4.13 Os direitos legais de rescisão mantêm-se inalterados.

5. Controlo de defeitos, verificação e garantia

5.1. O fornecedor é responsável perante a SWISS KRONO AG pela garantia das características, bem como pela inexistência de defeitos materiais ou legais no artigo fornecido, que limitem a sua viabilidade para o uso pretendido.

5.2 A SWISS KRONO AG compromete-se a inspecionar os artigos entregues dentro do prazo normal e a apresentar os defeitos pendentes o mais tardar dentro de 30 dias após a aceitação da entrega, nomeadamente, após o processamento do artigo entregue. No caso de defeitos não identificáveis durante o controlo, a SWISS KRONO AG tem de ser notificada, no máximo, no prazo de 30 dias, após a deteção.

5.3 As garantias legais da SWISS KRONO AG mantêm-se inalteradas. No caso de contratos de aquisição, a SWISS KRONO AG tem a opção de revogar o contrato através de ação redibitória, interpondo uma ação para redução do preço de compra, exigindo que o fornecedor repare o defeito ou, em caso de aquisição de coisas fungíveis, solicitando ao fornecedor a substituição dos bens por outros de qualidade equivalente. No caso de empreitadas globais ou de contratos de prestação de serviços, a SWISS KRONO AG tem o direito de recusar a aceitação se o artigo fornecido sofrer de defeitos tão significativos que impeçam a sua utilização pela SWISS KRONO AG; no caso de defeitos menores, a SWISS KRONO AG tem o direito de deduzir o preço correspondente ao valor mais baixo e pode solicitar ao fornecedor a sua reparação suportando os custos. A SWISS KRONO AG tem o direito de reparar o defeito imputando as custas ao fornecedor, se o fornecedor estiver atrasado em relação à reparação do defeito, se existir risco de atraso ou se existir urgência especial. Os direitos de compensação, de compensação por defeitos e por danos consequentes, de redução do preço, bem como de rescisão do contrato estão expressamente reservados.

5.4 O período de garantia para contratos de venda é de dois anos e para empreitadas globais ou contratos de prestação de serviços, de cinco anos a contar da inversão do risco. No caso de dolo intencional da SWISS KRONO AG por parte do fornecedor, não há limitação da garantia por omissão de comunicação; de igual modo, o fornecedor não pode invocar a exceção da prescrição a este respeito.

5.5 Sempre que o fornecedor seja responsável pelo dano num produto, este está obrigado a indemnizar a SWISS KRONO AG na medida das reclamações de terceiros, uma vez que a causa se encontra na sua esfera de domínio e organização e por ser responsável na relação externa.

6. Transferência de encomendas

6.1 Os direitos e as obrigações decorrentes das nossas encomendas e a execução das nossas encomendas podem apenas ser transferidos com o nosso consentimento escrito. Isto aplica-se em particular a qualquer transferência da encomenda ou de parte da mesma a subfornecedores, feita pela parte contratante.

6.2 A renúncia de direitos por parte da SWISS KRONO AG decorrentes de um contrato com o fornecedor apenas é possível mediante consentimento expresso dado por escrito, por parte da SWISS KRONO AG. Em todas as situações, a SWISS KRONO AG tem o direito de pagar ao devedor, enquanto credor original, com efeito liberatório.

7. Direitos de propriedade

7.1 O fornecedor garante que em relação à sua entrega não são violados quaisquer direitos de terceiros; estes incluem, mas não se limitam aos direitos de propriedade e direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos de proteção comercial).

7.2 Se a SWISS KRONO AG for alvo de reclamação por parte de terceiros a este respeito, o fornecedor terá de indemnizar a SWISS KRONO AG por esta reclamação. A SWISS KRONO AG não está autorizada a realizar quaisquer acordos com terceiros sem a autorização do fornecedor.

7.3 A obrigação de indemnização do fornecedor também se aplica a todas as despesas necessariamente incorridas pela SWISS KRONO AG da ou em relação à reclamação feita por terceiros.

7.4 Todos os documentos, software e informações fornecidas à SWISS KRONO AG tornam-se propriedade da SWISS KRONO AG para seu uso ilimitado no âmbito do contrato.

8. Observação dos requisitos legais e regulamentares

8.1 O fornecedor fornece os seus bens/serviços, ao nível da sua construção e execução, sem defeitos e em conformidade com as tecnologias mais recentes. Este tem de cumprir as leis e regulamentos em vigor na Suíça ou no local de uso, bem como os requisitos das autoridades e de respeitar as decisões dos tribunais e as regras técnicas, as normas e diretrizes nas versões válidas no momento de conclusão do contrato. Em particular, o fornecedor deve cumprir os regulamentos e regras profissionais, bem como as regras de saúde e segurança no trabalho e as regras ambientais geralmente aceites. As máquinas e o equipamento técnico têm de ser fornecidos com um manual de funcionamento e uma declaração de conformidade da UE. Preferencialmente, deve ser fornecido material de trabalho com a marcação CE. Se uma marca de verificação não tiver sido emitida, o cumprimento das disposições acima mencionadas deve ser comprovado mediante pedido da SWISS KRONO AG.

8.2 O fornecedor deve fornecer os seus bens/serviços de acordo com os respetivos anexos ao contrato aplicáveis, nomeadamente instruções de fornecimento, diretrizes, especificações e detalhes técnicos da XXX.

9. Sigilo

9.1 O adjudicatário declara que todas as informações que tenha recebido ou venha a receber do cliente no decorrer do presente contrato, que ainda não estivessem na posse do fornecedor aquando do início das reuniões com o cliente, serão tratadas com confidencialidade, não serão disponibilizadas a terceiros, nem serão avaliadas pelo próprio. 9.2 Qualquer publicação do facto de o fornecedor ter celebrado um contrato com o cliente, ou acerca da própria aplicação exige o consentimento por escrito do cliente.

10. Seguro

10.1 A pedido da SWISS KRONO AG, o fornecedor é obrigado a manter um seguro de responsabilidade pelo produto com uma cobertura de, pelo menos, três milhões de euros por danos pessoais ou danos materiais (valor total). Os demais direitos de reivindicação de indemnização por parte da SWISS KRONO AG mantêm-se inalterados.

11. Geral

11.1 Não será atribuída qualquer compensação para visitas, preparação de planos, projetos ou semelhantes. A utilização da nossa encomenda para fins de publicidade do fornecedor é proibida.

11.2 Os manuscritos, projetos, desenhos e amostras, etc. disponibilizados pelo fornecedor mantêm-se propriedade da SWISS KRONO AG e não podem ser usados para outros fins, no caso de outra obrigação de reparação de danos causados. Estes devem ser devolvidos à SWISS KRONO AG aquando do fornecimento da encomenda.

11.3 A empresa SWISS KRONO AG pode compensar todos os pedidos de indemnização com indemnizações do cliente, mesmo que tenha adquirido estes pedidos de indeminização através de cessão de empresas pertencentes à SWISS KRONO AG.

12. Proteção de dados

12.1 As partes concordam que determinados dados pessoais (dados que uma das partes recebeu da outra parte: "Dados Trocados"), em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento Geral da UE relativo à proteção de dados, só devem ser trocados para efeitos do cumprimento do presente contrato ("Fim Permitido"). Os dados pessoais de categorias especiais (dados sensíveis) não serão transmitidos e processados. A parte que recebe os dados trocados pela outra parte será denominada aqui como “Recetor de dados” e a parte que transmite os dados trocados ao Recetor de dados será denominada aqui como “Dador de dados”. Particularidades dos dados trocados: (a) Categorias dos titulares de dados • Pessoas envolvidas no cumprimento do contrato por qualquer das partes ou envolvidas no cumprimento do contrato por terceiros (b) Categorias dos dados trocados • Informações de contacto, como o nome, a posição, o local, o número de telefone e outros dados dos canais de comunicação • As categorias de dados especiais não são transmitidas e processadas.

12.2 O Recetor de dados processa os dados trocados sempre adequadamente e em conformidade com a legislação aplicável e com o presente contrato, com o profissionalismo e o cuidado necessários, considerando e implementando as devidas normas de segurança de dados, técnicas e organizacionais.

12.3 Todo o tipo de publicação e transmissão de dados trocados pelo Recetor de dados a terceiros só é permitido se tal for necessário para o fim permitido, devendo cumprir a legislação aplicável e, em especial, os artigos 25.º e 26.º do Regulamento Geral da UE relativo à proteção de dados.

12.4 Desde que seja necessário conforme a legislação aplicável, cada parte informa a pessoa em questão acerca da utilização comum dos dados trocados, utilização essa acordada no âmbito do contrato. O Recetor de dados, de acordo com a legislação aplicável que regula o processamento de dados trocados, notifica imediatamente o Dador de dados de qualquer solicitação, objeção ou outro pedido de titulares de dados (“pedidos de titulares de dados”) que possa atribuir ao Dador de dados obrigações legais e responsabilidades ou afetar, de outra forma, os interesses legítimos do Dador de dados.

12.5 Em caso de violação da proteção de dados pessoais (artigo 33.º do Regulamento Geral da UE relativo à proteção de dados) ou em caso de litígios com titulares de dados ou reclamações alegadas por titulares de dados, autoridades de supervisão ou outros terceiros, as partes informar-se-ão mutuamente e comunicam se esse evento se refere ao processamento de dados trocados e resulta em obrigações legais ou responsabilidade da outra parte ou se os interesses legítimos da outra parte puderem ser afetados. As partes concordam num nível razoável e apoiam-se mutuamente no que diz respeito a esses eventos.

12.6 O Recetor de dados elimina imediatamente os dados trocados logo que deixem de ser necessários para o fim permitido, a menos que, de acordo com a legislação aplicável, o Recetor de dados esteja obrigado ou legalmente autorizado a continuar o processando dos dados trocados.

13. Foro competente, jurisdição e lei aplicável

Foro competente e jurisdição para ambas as partes: CH-6122 Menznau. É aplicável a lei suíça. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) encontra-se excluída.

Suíça, Menznau, Novembro 2018